Lei | Descrição | Data |
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LEI MUNICIPAL - 975/2013 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2013 |
LEI MUNICIPAL - 659/2006 | INSTITUI O SISTEMA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, AJUDA DE CUSTO PARA COBERTURA DAS DESPESAS DE VIAGENS DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/01/2006 |
LEI MUNICIPAL - 015/1986 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO | 25/08/1986 |