Câmara Municipal de Amontada
exportação
docs
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - docs
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 1155/2017
REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011.
29/08/2017