Informações da lei municipal
Data: 19/04/2022
Número: 1391
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICAM ASSEGURADOS OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000, AOS COMPROVADOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.


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