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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

Atualizado em: 24/03/2026 11:36:09

1155	29/08/2017	Regulamenta a Lei de Acesso a informação, lei federal nº 12.527 de 18 de Dezembro de 2011.	2017	LEI MUNICIPAL