Informações da matéria
Autor: MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS, VALDENIR MARQUES CHAVES e JORGE RIBEIRO SIEBRA
Data: 30/04/2021
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Resumo
ACRESCENTA O ARTIGO 40-A, O QUAL TERA A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 40-A OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LEI SERAO RESOLVIDOS POR DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/04/2021 09ª (Nona) Sessão Ordinária da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 25/06/2021) de 30 de Abril de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO APROVADO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SIRNARA SALDANHA

PRESIDENTE

PP

Autor

SIRNARA SALDANHA

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

SIRNARA SALDANHA

2º SECRETÁRIO

PP

Autor

VALDENIR DE MOITAS

VEREADOR(A)

MDB

Autor

JORGE SIEBRA

VEREADOR(A)

PV

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

V.EXA PAULO BERG MELGAÇO

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL

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