| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | ||
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 035/2026 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO, PROTEÇÃO E PRIORIDADE ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Max Duran dos Santos Sousa | 26/08/2026 | 1ª Votação | #16a085 | Aprovado |