LEI MUNICIPAL - 1155/2017

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Informações da lei municipal

Data: 29/08/2017

Número: 1155

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2011.

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