| 03/06/2024 |
PROCESSO ANULADO |
PROCESSO ANULADO - DISPENSA: DE 001/2024/2024 |
OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DOS EVENTOS DE SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) PARA O E-SOCIAL COM TRANSMISSÃO DOS EVENTOS S-2210-CAT/S- 2240 - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (FATORES DE RISCOS), COM ELABORAÇÃO DE LAUDOS, PGR -PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, LTCAT-LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DO E- SOCIAL SST. TERMO DE ANULAÇÃO
REFERÊNCIA: Dispensa Eletrônica n° 001/2024.
OBJETO: Seleção de Proposta para Contratação de Empresa Especializada visando a gestão das informações dos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) para o E-Social com transmissão dos eventos S-2210-CAT/S- 2240 - Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de Riscos), com Elaboração de laudos, PGR -Programa de Gerenciamento de Riscos, LTCAT-Laudo técnico das condições ambientais do trabalho, PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, para realização da 4ª fase do e- social SST.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Paulo Berg Melgaço, em respeito aos princípios gerais do direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, e:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 17/05/2024, que orienta “Pela anulação do Procedimento licitatório de Contratação Direta a partir do momento em que foi constatada a nulidade, ou seja, a partir da publicação do Aviso de Contratação Direta, aproveitando as peças anteriores já que estas resguardam a legalidade do procedimento até então e possibilitarão maior celeridade na nova contratação”.
CONSIDERANDO a orientação do Controle Interno, datado de 28/05/2024, pela modulação dos efeitos do contrato nº 202404300003 até a data de 15/06/2024;
CONSIDERANDO que o contratado A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA, manifestou-se pela inexistência de prejuízo com a rescisão contratual ocorrendo a partir de 15/06/2024;
CONSIDERANDO o que determina o §2º do art. 148 da Lei nº 14.133/2021 “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez”;
CONSIDERANDO ainda que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473;
RESOLVE:
Anular a Dispensa Eletrônica n° 001/2024 e por consequência o Contrato nº 202404300003, firmado com a empresa A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA.
Objetivando resguardar a continuidade da atividade administrativa, a presente anulação surtirá seus efeitos a partir de 15 de junho de 2024.
Desta forma, determino que a Agente de Contratação impulsione o procedimento para a realização de nova contratação do objeto em apreço.
Insta informar que não há prejuízo para o erário público, para os interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Amontada - CE., 03 de junho de 2024.
Paulo Berg Melgaço
Presidente |
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| 03/06/2024 |
PROCESSO ANULADO |
PROCESSO ANULADO - DISPENSA: DE 002/2024/2024 |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA EXCUÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL TRIBUTÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA INDTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS ( EFD - REINF ) , CONFORME CONDIÇÕES , QUANTATIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA- CE. TERMO DE ANULAÇÃO
REFERÊNCIA: Dispensa Eletrônica n° 002/2024.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços na execução da escrituração contábil tributária ao cumprimento das obrigações da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, junto a Câmara Municipal de Amontada - CE.
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Paulo Berg Melgaço, em respeito aos princípios gerais do direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, e:
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 17/05/2024, que orienta “Pela anulação do Procedimento licitatório de Contratação Direta a partir do momento em que foi constatada a nulidade, ou seja, a partir da publicação do Aviso de Contratação Direta, aproveitando as peças anteriores já que estas resguardam a legalidade do procedimento até então e possibilitarão maior celeridade na nova contratação”.
CONSIDERANDO a orientação do Controle Interno, datado de 28/05/2024, pela modulação dos efeitos do contrato nº 202404300002 até a data de 15/06/2024;
CONSIDERANDO que o contratado E. F. DE CARVALHO, manifestou-se pela inexistência de prejuízo com a rescisão contratual ocorrendo a partir de 15/06/2024;
CONSIDERANDO o que determina o §2º do art. 148 da Lei nº 14.133/2021 “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez”;
CONSIDERANDO ainda que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473;
RESOLVE:
Anular a Dispensa Eletrônica n° 002/2024 e por consequência o Contrato nº 202404300002, firmado com a empresa E. F. DE CARVALHO.
Objetivando resguardar a continuidade da atividade administrativa, a presente anulação surtirá seus efeitos a partir de 15 de junho de 2024.
Desta forma, determino que a Agente de Contratação impulsione o procedimento para a realização de nova contratação do objeto em apreço.
Insta informar que não há prejuízo para o erário público, para os interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.
Amontada - CE., 03 de junho de 2024.
Paulo Berg Melgaço
Presidente |
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| 02/04/2024 |
RESULTADO DE LICITAÇÃO |
RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: P.E. 007/2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL ( GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA E DESCARTÁVEIS ), PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. - DATA DA ABERTURA: 11 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET |
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| 14/03/2024 |
RESULTADO DE LICITAÇÃO |
RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA |
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| 23/02/2024 |
RESULTADO DAS PROPOSTAS |
RESULTADO DAS PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
A Comissão Permanente de Licitação torna público para fins de intimação e conhecimento dos interessados, que após análise do resultado do Julgamento da Proposta de Preços referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos especializados de Assessoria e Consultoria na área de Governança das Contratações, de interesse da Câmara Municipal de Amontada - CE, declarando as seguintes empresas CLASSIFICADAS: A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.449.379/0001-14 e ÂMBITO PÚBLICO ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.957.388/0001-07. Comunicamos que fica aberto o prazo recursal conforme artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93. Não havendo interposição de recurso fica declarada vencedora do certame a seguinte empresa: A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.449.379/0001-14, pelo menor preço proposto.
Amontada - CE, 22 de fevereiro de 2024.
Patrícia Alves Teixeira
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
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| 09/02/2024 |
TERMO DE RATIFICAÇÃO |
TERMO DE RATIFICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo nº 2023.12.13.01
Tomada de Preços nº 005/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgaço, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o que consta da Decisão da Comissão Permanente de Licitação, resolve RATIFICAR os atos da Comissão Permanente de Licitação, HABILITANDO a empresa A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, no Processo Licitatório Tomada de Preços nº 005/2023.
A continuação do Processo seguirá com a abertura e julgamento das Propostas de Preços com data marcada para o dia 22/02/2024 às 08hs00min.
Amontada - CE., 08 de fevereiro de 2024.
Paulo Berg Melgaço
Presidente
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| 08/02/2024 |
RESULTADO FINAL |
RESULTADO FINAL - PREGÃO: 005 - SRP /2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. - DATA DA ABERTURA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA |
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| 06/02/2024 |
RESULTADO FINAL |
RESULTADO FINAL - PREGÃO: P.E 006/2023 - TIPO: MENOR PREÇO |
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM ) AUTOMÓVEL 0KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA . - DATA DA ABERTURA: 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET |
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| 25/01/2024 |
RESULTADO FINAL |
RESULTADO FINAL - DISPENSA: 016/2023 |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA ATENDER A LEI Nº12.527/2011- LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO. |
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| 25/01/2024 |
RESULTADO FINAL |
RESULTADO FINAL - DISPENSA: 017/2023 |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. |
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