DEDUÇÃO DECORRENTE DE: OBJETO : ESTADO DO CEARÁ - TERMO DE RATIFICAÇÃO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, SR. PAULO BERG MELGAÇO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONSIDERANDO O QUE CONSTA DA DECISÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRENTE AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA OSMANIEL VASCONCELOS LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, RESOLVE RATIFICAR OS ATOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E MANTER A EMPRESA OSMANIEL VASCONCELOS LEITE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA INABILITADA NO PROCESSO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2023.