Referente: 2° Quadrimestre/2021
Publicado: 28/09/2021
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE
CNPJ: 06.582.555/0001-75
LEGISLATURA: 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
PRESIDENTE(A): PAULO BERG MELGAÇO
CONTATOS: (88) 3636-1177
E-MAIL: cmamontada@gmail.com
ENDEREÇO: RUA: DONA MARIA BELO, Nº 1311 CENTRO, CEP: 62540-000
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