A Comissão de Enquadramento Funcional, instituída por meio da Portaria nº 154/2023, realizou a análise prévia dos Requerimentos funcionais e faz publicar a lista provisória do Enquadramento dos Servidores da Câmara Municipal de Amontada, segundo disposições contidas na Lei Municipal nº 1507/2023, de 12 de julho de 2023, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Fixe-se o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação desta Listagem, para a interposição de recurso, que deve ser dirigido ao Presidente da Comissão de Enquadramento Funcional, com os documentos e razões que fundamentem o recurso.

Amontada-CE., 23 de agosto de 2023.

Comissão de Enquadramento Funcional

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Gustavo Bezerra Guabiraba

Presidente

Matrícula 000024-8

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Maria Lucivanda Alves

Secretária

Matrícula 000040-0

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Sheila Sâmia Teixeira Alves

Membro

Matrícula 000035-3

Em cumprimento às exigências legais e, em conformidade com a decisão do STJ em seu Recurso Especial n° 105.232/96/0053484-5, in verbis: "LEI MUNICIPAL - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIÁRIO OFICIAL - Não havendo no Município Imprensa Oficial ou Diário Oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos pode ser feita por afixação na Prefeitura e na Câmara Municipal".

CERTIFICO para os devidos fins de prova e a quem possa interessar, que foi publicado por afixação em flanelógrafo na sede da Câmara Municipal, Amontada-Ceará, no ano 2023, a "Listagem Provisória de Enquadramento Funcional dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Amontada".

Câmara Municipal de Amontada/CE, 23 de agosto de 2023.

Diretora Geral