Histórico:

REFERENTE À DEVOLUÇÃO PARCIAL DE SALDO DE DUODÉCIMO VISANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE VALORES QUITADOS PELO PODER EXECUTIVO EM SEDE DO PROCESSO Nº 00030932320064058103 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, CONFORME TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1309/2021, 12 DE JULHO DE 2021. O VALOR ACIMA É REFERENTE A 03 (TRÊS) PARCELAS DO TERMO DE ACORDO SUPRACITADO, NO ANO DE 2024.