SESSÃO ORDINÁRIA: 04/2022

Informações da sessão
Data: 11/03/2022
Status: ENCERRADA

Descrição
04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 30/06/2022) DE 11 DE MARÇO DE 2022

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Lista de chamada dos vereadores
Cargo Nome Chamada Mais

PRESIDENTE

MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS (SIRNARA SALDANHA)

PRESENTE

PRESIDENTE

PAULO BERG MELGAÇO (PAULO BERG)

PRESENTE

1º VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO ARNÓBIO DE VASCONCELOS (ARNÓBIO VASCONCELOS)

PRESENTE

2º SECRETÁRIO

MARIA SIRNARA SALDANHA FREITAS (SIRNARA SALDANHA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

MOAB RIBEIRO DA SILVA (MOAB)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES (DR. SIGEFREDO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA (GROSSO DAS GARÇAS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

JORGE RIBEIRO SIEBRA (JORGE SIEBRA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

ANTÔNIO SOBRINHO DA SILVA (SOBRINHO)

PRESENTE

VEREADOR(A)

VALDENIR MARQUES CHAVES (VALDENIR DE MOITAS)

PRESENTE

VEREADOR(A)

PEDRO DE SOUSA VIANA (PROFESSOR PEDRO VIANA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

FRANCISCO VAGNER MOURA (VAGNER MOURA)

PRESENTE

VEREADOR(A)

RAUL CACAU DE MENESES (RAUL CACAU)

PRESENTE

VEREADOR(A)

MARCOS CAIO MAGALHÃES RODRIGUES (CAIO RODRIGUES)

PRESENTE

1º VICE-PRESIDENTE

ANTÔNIO ARNÓBIO DE VASCONCELOS (ARNÓBIO VASCONCELOS)

PRESENTE

PRESENTE(S) = 15 AUSENTE(S) = 0 LICENÇA = 0
  • APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Flávio César Bruno Teixeira Filho

  • INSTITUI A MEDALHA SARGENTO FRANCISCO DE CASTRO “HERÓI AMONTADENSE”.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • DENOMINA DE BENEDITO CACAU DE BRITO, O TRECHO URBANO DA CE 176.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS ADMITIDAS POR CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Pedro de Sousa Viana

  • DENOMINA RUA MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, CONTINUAÇÃO DA RUA AUGUSTINHO ALBANO, SITUADA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES ORGANIZADAS DE MUQUEM E BARRENTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas

  • DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO BAIRRO FLORES - AAUBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Maria Sirnara Saldanha Freitas

  • DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Mesa Diretora

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES EM TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA LÍGIA CARNEIRO DE BARROS, EM GARÇAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Pedro de Sousa Viana

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESCLARECIMENTOS QUANTO AS DENÚNCIAS E COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS SEGUINTES QUESTÕES: PAGAMENTO COM DINHEIRO PÚBLICO PARA CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PUBLICIDADE PARTICULAR E POLÍTICA DOS MESMOS, INCLUSO EM AGENDAS PE ... Veja mais

Situação: Em Tramitação

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO RADIOGRÁFICO SEM INTERRUPÇÃO DE HORÁRIO, EM FINS DE SEMANA E FERIADOS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DIRETOR DO SAAE, A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PIRINEU/VEDOIA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE SEJA COLOCADO NA FACHADA DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SABIAGUABA O NOME “GALDINO PAULO BOCADIO”.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA IMPLANTADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE GOSTOSA DE BAIXO.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA IMPLANTADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE TRINTA E NOVE.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA E EQUIPADA UMA PRAÇA NO ENCONTRO DAS RUAS MARIA SINHÁ DE CASTRO E FRANCISCA ADONIAS DE VASCONCELOS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE MEDIDAS SEJAM TOMADAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE PSIQUIATRIA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Moab Ribeiro da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE POSSAM INSTALAR 2 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE (NA FORMA DE LOMBADA) NA AVENIDA GENERAL ALÍPIO DOS SANTOS, EM AMBOS OS SENTIDOS, PRÓXIMOS À ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LUIZ GONZAGA DE FON ... Veja mais

Situação: Em Tramitação

Autor: Francisco Vagner Moura

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE POSSAM TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA RUA MARIA BATISTA BEZERRA TOMÉ, BAIRRO CAMPO, SEDE DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

Situação: Em Tramitação

Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues

  • SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Leitura

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO O MOMENTO CÍVICO NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Leitura

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • SUGERE AO SENHOR PREFEITO QUE ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI “INSTITUINDO O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, EM PECÚNIA, AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, NOS MESMOS MOLDES DO CONCEDIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.”

Situação: Leitura

Autor: Pedro de Sousa Viana

  • ALTERA A SESSÃO V – DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, GARANTE AOS VEREADORES OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara

  • CRIA O SERVIÇO "BALCÃO DO CIDADÃO" NA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.

Situação: Aprovado

Autor: Todos Os Vereadores da Câmara

  • INSERE O § 4º NO ART. 23 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, PARA GARANTIR AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, EQUIPARADOS E DIRIGENTES MÁXIMOS DAS AUTARQUIAS OS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Aprovado

Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES EM TEMPO INTEGRAL DA ESCOLA LÍGIA CARNEIRO DE BARROS, EM GARÇAS.

Situação: Aprovado

Autor: Pedro de Sousa Viana

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, ESCLARECIMENTOS QUANTO AS DENÚNCIAS E COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS SEGUINTES QUESTÕES: PAGAMENTO COM DINHEIRO PÚBLICO PARA CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE PUBLICIDADE PARTICULAR E POLÍTICA DOS MESMOS, INCLUSO EM AGENDAS PE ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO RADIOGRÁFICO SEM INTERRUPÇÃO DE HORÁRIO, EM FINS DE SEMANA E FERIADOS.

Situação: Aprovado

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, COM CÓPIA AO DIRETOR DO SAAE, A OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PIRINEU/VEDOIA.

Situação: Aprovado

Autor: Raul Cacau de Meneses

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE SEJA COLOCADO NA FACHADA DO POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE SABIAGUABA O NOME “GALDINO PAULO BOCADIO”.

Situação: Aprovado

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA IMPLANTADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE GOSTOSA DE BAIXO.

Situação: Aprovado

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA IMPLANTADA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA LOCALIDADE DE TRINTA E NOVE.

Situação: Aprovado

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COMO TAMBÉM AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA E EQUIPADA UMA PRAÇA NO ENCONTRO DAS RUAS MARIA SINHÁ DE CASTRO E FRANCISCA ADONIAS DE VASCONCELOS.

Situação: Aprovado

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO DE SAÚDE, PARA QUE MEDIDAS SEJAM TOMADAS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, PARA A CONTRATAR PROFISSIONAIS DE PSIQUIATRIA.

Situação: Aprovado

Autor: Moab Ribeiro da Silva

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE POSSAM INSTALAR 2 (DOIS) REDUTORES DE VELOCIDADE (NA FORMA DE LOMBADA) NA AVENIDA GENERAL ALÍPIO DOS SANTOS, EM AMBOS OS SENTIDOS, PRÓXIMOS À ESCOLA PROFISSIONALIZANTE LUIZ GONZAGA DE FON ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Francisco Vagner Moura

  • REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. FLÁVIO CÉSAR BRUNO TEIXEIRA FILHO, E AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE POSSAM TOMAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A RECUPERAÇÃO DA RUA MARIA BATISTA BEZERRA TOMÉ, BAIRRO CAMPO, SEDE DO MUNICÍPIO DE AMONTADA.

Situação: Aprovado

Autor: Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues

  • O VEREADOR ANTONIO SOBRINHO DA SILVA, NO USO DE SUAS LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 117 DO REGIMENTO INTERNO, VEM MUI RESPEITOSAMENTE REQUERER DE V. EXA., DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE REALIZE UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA AO FINAL DESTA SESSÃO, DISPENSADOS OS INTERSÍCIOS REGIMENTAIS, PARA DISCUS ... Veja mais

Situação: Aprovado

Autor: Antônio Sobrinho da Silva

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