Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
11/01/2019
Data da divulgação do extrato:
11/01/2019
Data da ratificação:
11/01/2019
Valor estimado: R$
10.184,00
Motivo da escolha da origem
Tendo em vista que a Administração Pública deve agir com a maior transparência
possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os
administradores estão realizando, bem como a necessidade de divulgação de seus atos,
como também de propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes, fazse necessário obter uma ferramenta de divulgação das principais ações realizadas pela
Câmara em favor do interesse social, a fim de informar sobre o andamento de todo
processo social que se constrói diuturnamente dentro da Câmara Municipal de
Amontada. Essa ferramenta de divulgação será o Portal da Câmara Municipal de
Amontada que terá como objetivo primordial o de informar aos cidadãos Amontadenses
sobre os trabalhos realizados em prol da população dentro desta Casa Legislativa.
A contratação se justifica considerando o valor ofertado, abaixo do limite previsto no inciso Il, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, entendem justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da Empresa A. AMARO F. DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.769.245/0001-92, máxime considerando que a mesma apresentou proposta financeiramente mais vantajosa à Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da
contratação foram requisitadas quatro propostas do ramo pertinente da contratação
cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo
registrados:
PROPONENTES CNPJ VALOR TOTAL
A. Amaro F. da Silva - ME 14.769.245/0001-92 R$ 9.096,00
A. D. Castelo Lima Contabilidade - ME 17.124.903/0001-87 R$ 10.656,00
C. Renato M. da Silva 21.538.778/0001-29 R$ 10.800,00
Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à
Administração Pública foi à da Empresa A. AMARO F. DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ
N° 14.769.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso 11do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:
"Art, 24 - É dispensável a licitação:"
II - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98).
Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese
de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e 11do art. 24 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras de valor de até 10%
do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e
serviços de engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para os demais
serviços e compras.
Informações do objeto
Prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção do portal da Câmara Municipal de Amontada, compreendendo: serviços de inserção de conteúdo, serviços de suporte, hospedagem e reserva do domínio camaraamontada.ce.gov.br.
