FISCAIS DE CONTRATOS

LICITAÇÕES

DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES

ATO DE ADESÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO

CONTRATOS

SUSPENSAS/INIDÔNEAS

ATAS DE REGISTRO DE PREÇO

AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

Avisos

Informações atualizadas em: 10/07/2024 - 10:58:09
Data Fase Descrição Texto Mais
03/06/2024 PROCESSO ANULADO PROCESSO ANULADO - DISPENSA: DE 001/2024/2024 OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A GESTÃO DAS INFORMAÇÕES DOS EVENTOS DE SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) PARA O E-SOCIAL COM TRANSMISSÃO DOS EVENTOS S-2210-CAT/S- 2240 - CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (FATORES DE RISCOS), COM ELABORAÇÃO DE LAUDOS, PGR -PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS, LTCAT-LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, PPP-PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, PARA REALIZAÇÃO DA 4ª FASE DO E- SOCIAL SST. TERMO DE ANULAÇÃO REFERÊNCIA: Dispensa Eletrônica n° 001/2024. OBJETO: Seleção de Proposta para Contratação de Empresa Especializada visando a gestão das informações dos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) para o E-Social com transmissão dos eventos S-2210-CAT/S- 2240 - Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de Riscos), com Elaboração de laudos, PGR -Programa de Gerenciamento de Riscos, LTCAT-Laudo técnico das condições ambientais do trabalho, PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, para realização da 4ª fase do e- social SST. O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Paulo Berg Melgaço, em respeito aos princípios gerais do direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, e: CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 17/05/2024, que orienta “Pela anulação do Procedimento licitatório de Contratação Direta a partir do momento em que foi constatada a nulidade, ou seja, a partir da publicação do Aviso de Contratação Direta, aproveitando as peças anteriores já que estas resguardam a legalidade do procedimento até então e possibilitarão maior celeridade na nova contratação”. CONSIDERANDO a orientação do Controle Interno, datado de 28/05/2024, pela modulação dos efeitos do contrato nº 202404300003 até a data de 15/06/2024; CONSIDERANDO que o contratado A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA, manifestou-se pela inexistência de prejuízo com a rescisão contratual ocorrendo a partir de 15/06/2024; CONSIDERANDO o que determina o §2º do art. 148 da Lei nº 14.133/2021 “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez”; CONSIDERANDO ainda que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473; RESOLVE: Anular a Dispensa Eletrônica n° 001/2024 e por consequência o Contrato nº 202404300003, firmado com a empresa A GONÇALVES TOMAZ ASSESSORIA. Objetivando resguardar a continuidade da atividade administrativa, a presente anulação surtirá seus efeitos a partir de 15 de junho de 2024. Desta forma, determino que a Agente de Contratação impulsione o procedimento para a realização de nova contratação do objeto em apreço. Insta informar que não há prejuízo para o erário público, para os interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público. Amontada - CE., 03 de junho de 2024. Paulo Berg Melgaço Presidente
03/06/2024 PROCESSO ANULADO PROCESSO ANULADO - DISPENSA: DE 002/2024/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA EXCUÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL TRIBUTÁRIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA INDTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.043, DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DE RETENÇÕES E OUTRAS INFORMAÇÕES FISCAIS ( EFD - REINF ) , CONFORME CONDIÇÕES , QUANTATIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA- CE. TERMO DE ANULAÇÃO REFERÊNCIA: Dispensa Eletrônica n° 002/2024. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços na execução da escrituração contábil tributária ao cumprimento das obrigações da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas, junto a Câmara Municipal de Amontada - CE. O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Paulo Berg Melgaço, em respeito aos princípios gerais do direito público, às prescrições da Lei nº 14.133/2021, e: CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 17/05/2024, que orienta “Pela anulação do Procedimento licitatório de Contratação Direta a partir do momento em que foi constatada a nulidade, ou seja, a partir da publicação do Aviso de Contratação Direta, aproveitando as peças anteriores já que estas resguardam a legalidade do procedimento até então e possibilitarão maior celeridade na nova contratação”. CONSIDERANDO a orientação do Controle Interno, datado de 28/05/2024, pela modulação dos efeitos do contrato nº 202404300002 até a data de 15/06/2024; CONSIDERANDO que o contratado E. F. DE CARVALHO, manifestou-se pela inexistência de prejuízo com a rescisão contratual ocorrendo a partir de 15/06/2024; CONSIDERANDO o que determina o §2º do art. 148 da Lei nº 14.133/2021 “Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez”; CONSIDERANDO ainda que a Administração Pública tem o poder-dever, com ou sem provocação, de anular o ato administrativo, sem que isso se constitua em ato de ilegalidade ou abuso de poder, lição assentada pelo STF no enunciado das Súmulas 346 e 473; RESOLVE: Anular a Dispensa Eletrônica n° 002/2024 e por consequência o Contrato nº 202404300002, firmado com a empresa E. F. DE CARVALHO. Objetivando resguardar a continuidade da atividade administrativa, a presente anulação surtirá seus efeitos a partir de 15 de junho de 2024. Desta forma, determino que a Agente de Contratação impulsione o procedimento para a realização de nova contratação do objeto em apreço. Insta informar que não há prejuízo para o erário público, para os interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público. Amontada - CE., 03 de junho de 2024. Paulo Berg Melgaço Presidente
02/04/2024 RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - PREGÃO: P.E. 007/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL ( GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA E DESCARTÁVEIS ), PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. - DATA DA ABERTURA: 11 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET
14/03/2024 RESULTADO DE LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
23/02/2024 RESULTADO DAS PROPOSTAS RESULTADO DAS PROPOSTAS - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. AVISO DE RESULTADO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS A Comissão Permanente de Licitação torna público para fins de intimação e conhecimento dos interessados, que após análise do resultado do Julgamento da Proposta de Preços referente à TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos especializados de Assessoria e Consultoria na área de Governança das Contratações, de interesse da Câmara Municipal de Amontada - CE, declarando as seguintes empresas CLASSIFICADAS: A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.449.379/0001-14 e ÂMBITO PÚBLICO ASSESSORIA EM LICITAÇÕES E GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.957.388/0001-07. Comunicamos que fica aberto o prazo recursal conforme artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666/93. Não havendo interposição de recurso fica declarada vencedora do certame a seguinte empresa: A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.449.379/0001-14, pelo menor preço proposto. Amontada - CE, 22 de fevereiro de 2024. Patrícia Alves Teixeira Presidente da Comissão Permanente de Licitação
09/02/2024 TERMO DE RATIFICAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS: 005/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE - DATA DA ABERTURA: 12 DE JANEIRO DE 2024 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. TERMO DE RATIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 2023.12.13.01 Tomada de Preços nº 005/2023 O Presidente da Câmara Municipal de Amontada, Sr. Paulo Berg Melgaço, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o parágrafo 4º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando o que consta da Decisão da Comissão Permanente de Licitação, resolve RATIFICAR os atos da Comissão Permanente de Licitação, HABILITANDO a empresa A C R CAJADO CONTABILIDADE - ME, no Processo Licitatório Tomada de Preços nº 005/2023. A continuação do Processo seguirá com a abertura e julgamento das Propostas de Preços com data marcada para o dia 22/02/2024 às 08hs00min. Amontada - CE., 08 de fevereiro de 2024. Paulo Berg Melgaço Presidente
08/02/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - PREGÃO: 005 - SRP /2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA. - DATA DA ABERTURA: 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA
06/02/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - PREGÃO: P.E 006/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 (UM ) AUTOMÓVEL 0KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA . - DATA DA ABERTURA: 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 09:00 - LOCAL: BOLSA BRASILEIRA DE MERCADORIAS - BBMNET
25/01/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 016/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, PARA ATENDER A LEI Nº12.527/2011- LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO.
25/01/2024 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - DISPENSA: 017/2023 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
005
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 21/12/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES, DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA - CE
12/01/2024
FECHADA
P.E. 007
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 27/12/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO EM GERAL ( GÊNEROS ALIMENTÍCIOS , EXPEDIENTE E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, HIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA E DESCARTÁVEIS ), PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
11/01/2024
FECHADA
P.E 006
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 13/12/2023 - MENOR PREÇO
AQUISIÇÃO DE 01 (UM ) AUTOMÓVEL 0KM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA .
28/12/2023
FECHADA
005 - SRP
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 21/11/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, TIPO GASOLINA COMUM, PARA A FROTA DE VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
21/12/2023
FECHADA
004
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/09/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA / CE.
17/10/2023
FECHADA
003
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 27/09/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO NOVO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA /CE.
17/10/2023
FECHADA
002
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 08/08/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO E MONITORAMENTO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BALCÃO DO CIDADÃO E PROCON CÂMARA, JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, ESTADO DO CEARÁ.
24/08/2023
FECHADA
004
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 02/05/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM JORNAL DE GRANDE DE CIRCULAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
16/05/2023
FECHADA
P.E 003-2023
PREGÃO
PUBLICAÇÃO: 10/03/2023 - MENOR PREÇO (Registro de preço)
REGISTRO DE PREÇO, QUE VIGORARÁ POR 1 (UM ) ANO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS, PARA VAIGENS NACIONAIS ,DE IDA , VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGOR [...]
24/03/2023
FECHADA
001
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 08/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO, PREVISTO NO ARTIGO 31 E 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.
24/03/2023
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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