Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
04/01/2019
Data da divulgação do extrato:
04/01/2019
Data da ratificação:
04/01/2019
Valor estimado: R$
7.397,00
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada,
bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da
realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento.
Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004, p. 236):
A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma
licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e
convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que
as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do
interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as
formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor
a ser desprendido pela Administração Pública. QUSTEN FILHO, MARÇAL.
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo:
Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima,
considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei
8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz
necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se
justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa RPB SERVIÇOS E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.749.575/0001-03,
máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais
vantajosa à Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.
Justificativa do preço
Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço
da contratação foram requisitadas três propostas do ramo pertinente da contratação
cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo
registrados:
PROPONENTES CNPJ VALOR TOTAL
RPB Serviços e Tecnologia da Informação Ltda. 26.749.575/0001-03 R$ 7.000,00
ASP - Automação, Serviços e Produtos de 02.288.268/0001-04 R$ 7.992,00
Informática Ltda.
A Amaro F da Silva - ME 14.769.245/0001-92 R$ 7.200,00
Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais
vantajosa à Administração Pública foi à da Empresa RPB SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.749.575/0001-03, eis que a mesma
ofertou o melhor preço do mercado.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art.
24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:
"Art, 24 - É dispensável a licitação:"
II - para outros serviços e compras de valor até 10%
(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do
inciso II do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98).
Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na
hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art.
24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras de valor de
até 10% do limite previsto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para
obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para os
demais serviços e compras.
Informações do objeto
Contratação de serviços a serem prestados na disponibilização anual do uso da Ouvidoria da Câmara Município de Amontada.
