Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/09/2019

Data da divulgação do extrato: 06/09/2019

Data da ratificação: 06/09/2019

Valor estimado: R$ 32.464,49

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004, p. 236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só à dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais às peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. QUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso I, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da pessoa jurídica M R M BARROS - ME, inscrita no CNPJ Nº 17.527.978/0001-09, máxime considerando que tal pessoa jurídica apresentou proposta financeiramente mais vantajosa à Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas 03 propostas de empresas do ramo de atividade com o objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES CNPJ VALOR TOTAL COMPLETA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI - ME 17.411.277/0001-00 R$ 32.508,33 SANTOS DUMONT SERVIÇOS EIRELI - ME 04.262.316/0001-02 R$ 32.753,13 M R M BARROS - ME 17.527.978/0001-09 R$ 32.132,00 MÉDIA TOTAL R$ 32.464,49 Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa à Administração Pública, foi a da empresa M R M BARROS - ME, inscrita no CNPJ Nº 17.527.978/0001-09, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: "Art, 24 - É dispensável a licitação:" I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei n2 9.648, de 1998) Com a entrada em vigor do Decreto n? 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

Prestação de Serviços de Manutenção no Prédio da Câmara Municipal de Amontada, compreendendo: Pintura da Parte Interna da Sede, com Recuperação de Revestimentos, Esquadrias e Revisão de Instalações Elétricas e Hidrossanitárias.