Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 06/01/2020

Data da divulgação do extrato: 06/01/2020

Data da ratificação: 03/01/2020

Valor estimado: R$ 9.096,00

Motivo da escolha da origem

Tendo em vista que a Administração Pública deve agir com a maior tranparência possível, a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que do que os administradores estão realizando, bem como a necessidade de divulgação de seus atos, como também de propiciarão de conhecimento da conduta interna de seus agentes, faz-se necessário obter uma ferramenta de divulgação das principais ações realizadas pela Câmara em favor do interesse social, a fim de informar sobre o andamento de todo processo social que se constrói diuturnamente dentro da Câmara Municipal de Amontada. Essa Ferramenta de divulgação será o Portal da Câmara Municipal de Amontada que terá como objetivo primordial o de informar aos cidadãos Amondadenses sobre o trabalhos realizados em prol da população dentro da Casa Legislativa. A contratação se justifica considerando o valor ofertado, abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desepempenho desta Casa Legislativa, entendem justificada a Dispensa de Licitação para contratação da Empressa A AMARO F DA SILVA - ME , inscrita no CNPJ N°14. 769.245/0001-92, máxime considerando que a mesma apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas quatro propostas do ramo pertinentes da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES - CNPJ - VALOR UNITÁRIO - VALOR TOTAL : A AMARO F DA SILVA- ME 14.769.245/0001-92 R$ 758,00 R$ 9.096,00. A D CASTELO LIMA CONTABILIDADE-ME 17.124.903/0001-87 R$ 1.000,00 R$ 12.000,00 C RENATO M DA SILVA - ME 21.538.778/0001-29 R$ 900,00 R$ 10.800,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosas á Administração Pública foi á Empresa A AMARO F DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.796.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 886/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art. 24- É dispensável a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento ) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, deste que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei n° 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras e compras de valor de até 10%do limite previsto ..."o valor atual é de 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, COMPREENDENDO: SERVIÇOS DE INSERÇÃO DE CONTEÚDO, SERVIÇOS SE SUPORTE, HOSPEDAGEM E RESERVA DO DOMÍNIO CAMARAAMONTADA.CE.GOV.BR.