Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 07/02/2020

Data da divulgação do extrato: 07/02/2020

Data da ratificação: 07/02/2020

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justificar-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho (2004,p. 236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o proncedimento licitatório quando menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. (JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitacões e Contratos Administrativos. 10ªed. São Paulo: Dialético, 2004). A Dispensa de Licitação justicar-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa V A S FREITAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ME inscrita no CNPJ N° 03.125.043/0001-91, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosas á Administração Pública e atendeu as exigências no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no tange a justioficativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresa fornecedores de serviços acesso á internet objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES V A S FREITAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ME CNPJ 03. 125.043/0001-91 VALOR UNITÁRIO R$ 250,00 VALOR TOTAL R$ 2.750,00 CONNECT SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI CNPJ 22.673.175/0001-00 VALOR UNITÁRIO R$ 270,00 VALOR TOTAL R$ 2.970,00 J S CAMINHA SERVIÇOS DE INTERNET EIRELI CNPJ 13. 398.709/0001-39 VALOR UNITÁRIO R$ 285,00 VALOR UNITÁRIO R$ 3.135,00. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantajosa á Administração Pública, em todos os itens, foi á empresa V A S FREITAS SERVIÇOS DE INTERNET LTDA ME inscrita no CNPJ Nº 03.125.043/0001-91, eis que a mesma ofertou do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é seguinte: "Art. 24 - É dispensável a licitação :" II- para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, "para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00( dezessete mil e seiscentos reais) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ACESSO Á INTERNET (REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES) COM VELOCIDADE DE 30MB A SEREM PRESTADOS JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.