Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 20/01/2021

Data da divulgação do extrato: 20/01/2021

Data da ratificação: 20/01/2021

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica- se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contração em comento. Nas palavras de Marçal Juster Filho (2004,p.236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitaçao comum. A ditinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO , MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ºed. São Paulo: Dialético, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende -se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.292.995\0001-16, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências previstas no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificada do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES RH & Assessoria Contábil Ltda - ME CNPJ 14.292.995\0001-16 VALOR TOTAL R$ 8.350,00. ATM- Assessoria Técnica Municipal S\S CNPJ 35.004.661\0001-14 VALOR TOTAL R$ 8.500,00. L.F. de Holanda Júnior - ME CNPJ 21.020.365\0001-58 VALOR TOTAL 8.900,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou- se que a mais vantajosa á Administração Pública foi á empresa RH & ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME, inscrista no CNPJ N° 14.292. 995\ 0001-16, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:" Art.24 - É dispensável a licitação :" (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a", do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei , deste que refiram a parcelas de um mesmo serviços, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez:( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação , fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1983, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 pra os demais serviços e compras.

Informações do objeto

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO A EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO PRESIDENTE ELEITO PARA O BIÊNIO 2021-2022, COM LEVANTAMENTO DE DADOS PARA CONSOLIDAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSOS SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.