Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 15/01/2021

Data da divulgação do extrato: 15/01/2021

Data da ratificação: 15/01/2021

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda - se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004, p. 236): A pequena relevância ecônomica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A Lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser despreendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativo. 10ª ed. São Paulo : Dialético, 2004). A Dispensa Licitação justifica - se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende -se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa A AMARO F DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.769.245\0001-92, máxime considerando que se tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Público e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Ojetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas de três propostas do ramo pertinente da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES A AMARO F DA SILVA - ME CNPJ 14.769.245\0001-92 VALOR UNITÁRIO R$ 1.308,00 VALOR TOTAL R$ 15.696,00. A D CASTELO LIMA CONTABILIDADE - ME CNPJ 17.124.903\0001-87 VALOR UNITÁRIO R$ 1. 320,00 VALOR TOTAL R$ 15.840,00. C RENATO M DA SILVA - ME CNPJ 21. 538. 778\0001-29 VALOR UNITÁRIO R$ 1.390,00 VALOR TOTAL R$ 16.680,00. Após análise das propostas apresentadas, verificou -se que a mais vantajosa á Administração Pública foi á da Empresa A AMARO F DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ Nº 14.769.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art. 24 - É dispensável a licitação :" II - para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea " a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei n° 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.66, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto..." o valoratual é de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras .

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLATAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO, PARA LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO, INCLUINDO MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM SOTFWARE DE OUVIDORIA , SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO \ E-SIC E SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.