Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 18/01/2021

Data da divulgação do extrato: 18/01/2021

Data da ratificação: 18/01/2021

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda - se no artigo supramencionando, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004, p.236 ) : A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão ecônomica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ºed. São Paulo: Dialético, 2004). A Dispensa de Licitação justifica - se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações , como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende - se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 07.779.242/0001-74, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Ojetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: 1- PROPONENTE : HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, CNPJ: 07.779.242/0001-74. ESPECIFICAÇÕES : JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL ( O POVO ) UNID. CM/PC . QUANT. 50 VALOR UNITÁRIO R$ 46,00 VALOR TOTAL 2.300,00 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ ( DOE / CE ) CM/PC 115 R$ 128,00 R$ 14.720,00 TOTAL R$17.020,00 . 2- PROPONENTE : ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PÚBLICA LDTA., CNPJ: 11.439.609/0001-88 ESPECIFICAÇÕES: JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL ( O POVO ) CM/PC 50 R$ 49,50 R$ 2.475,00 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ ( DOE/CE) CM/PC 115 R$ 131,00 R$ 15.065,00 TOTAL R$ 17.540,00. 3- PROPONENTE : JOÃO PAULO FARIAS LOPES - EPP CNPJ: 17.365.030/0001-02 JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL ( O POVO ) CM/ PC 50 R$ 48,50 R$ 2.425,00 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO ( DOE/ CE ) CM/PC 115 R$ 129,30 R$ 14.869,50 TOTAL R$ 17.294,5. ITEM 01 ESPECIFICAÇÕES 01 jornal de circulação estadual ( o povo ) UNI CM/PC QUANT. 50 MÉDIA UNITÁRIA R$ 48,00 MÉDIA TOTAL R$ 2.400,00 02 Diário Oficial do Estado do Ceará ( DOE/ CE ). CM/PC 115 R$ 129,43 R$ 14.884,45 MEDIA TOTAL R$ 17.284,45. Após análise das propostas apresentadas, verificou- se que a mais vantajosa á Administração Pública foi á empresa HEDELITA NOQUEIRA VIEIRA - EIRELI, inscrita no CNPJ N° 07.779. 242/0001-74, eis que mesma ofertou o melhor o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é seguinte: " Art. 24 - É dispensável a licitação: " (...) II - para outros serviços e compras e compras e valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea " a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. até 10% do limite pevisto..." o valor atual é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de emgenharia e de R$ 17.600,00 pra os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS LEGAIS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.