Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/08/2021

Data da divulgação do extrato: 13/08/2021

Data da ratificação: 13/08/2021

Motivo da escolha da origem

razão de contratação justifica -se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contração em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004,p. 236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL. Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo : Dialético, 2004). A dispensa de Licitação justifica -se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende- se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa TRENTO EMPRENDIMENTOS TURISTICOS -ME, inscrita no CNPJ Nº 06.242.904\0001-00, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados : PROPONENTES : SIELITUR VIAGENS E TURISMO LTDA-ME CNPJ 03.689.351\0001-40 QUANT. 04 VALOR UNITÁRIO R$ 3.680,14 VALOR 14.720,56. MAGNATTI ANDRADE TURISMO LTDA-EPP CNPJ 30.910.568\0001-20 QUANT. R$ 3.094,47 R$ 12.379, 88 TRENTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDTA-ME 06.242.904\0001-00 QUANT. 04 VALOR UNITÁRIO R$ 2.973,55 VALOR TOTAL R$ 11.849,20. Após análise das propostas apresentadas, verificou- se que a mais vantajosas á Administração Pública foi á empresa TRENTO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LDTA - ME, inscrita no CNPJ Nº 06.242.904\0001-00, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\ 93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte :" Art.24 - É Dispensavel a licitação : " (...) II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( deopostas z por cento ) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com a entrada em vigor do Discreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de Aquisições por Dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art.24 da Lei nº 8.666, de 21 junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..., o valor atual é de R$ 33.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 17.600,00 para os demais serviços e compras .

Informações do objeto

AQUISIÇÃO DE 04 ( QUATRO ) PASSAGENS AÉREAS NO TRECHO DE FORTALEZA - BRASÍLIA - FORTALEZA, PARA OS VEREADORES DO LEGISLATIVO DE AMONTADA, PARTTICIPAREM DA XX MARCHA DOS VEREADORES DO BRASIL, PROMOVIDO PELA UNIÃO DOS VERADORES DO BRASIL - UVB, NO PERIODO DE 24 A 27 DE AGOSTO DE 2021.