Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 18/01/2022

Data da divulgação do extrato: 21/02/2022

Data da ratificação: 20/01/2022

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação e comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004, p.236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomda de preços e convite se filia não não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for o valor a ser desprendido pela Administração Pública.( JUSTEM FILHO FILHO, MARÇAL Comentários á lei de Licitação e Contratos Administrativos. 10ªed. São Paulo: Dialético,2004)A Dispensa Licitação justifica - se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666\93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende -se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa A AMARO F DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N° 14.769.245\0001-92, máxime considerando que se tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Público e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justifiativa do preço da contratação foram requisitadas três propostas do ramo pertinente da contratação cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados : PROPONENTES : A AMARO F DA SILVA - ME CNPJ 14.769.245/0001-92 VALOR UNITÁRIO R$ 1.300,00 VALOR TOTAL R$ 15.600,00 . INTERPÚBLICA ASSESSORIA CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA CNPJ 03.675.644/0001-78 VALOR UNITÁRIO R$ 1.395,00 VALOR TOTAL 16.740,00. ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LDTA CNPJ 02.288.268/0001-04 VALOR UNITÁRIO R$ 1.425,00 VALOR TOTAL R$ 17.100,00. Após análise de item das das propostas apresentadas, verificou- se a mais a vantajosa á Administração Pública, em todos os itens, foi á empresa A AMARO F DA SILVA -ME, inscrita no CNPJ 14.769.245/0001-92, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMPLATAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO, PARA LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO, INCLUINDO MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO EM SOFTWARE DE OUVIDORIA, SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO/E- SIC E SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.