Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 16/12/2022

Data da divulgação do extrato: 19/12/2022

Data da ratificação: 19/12/2022

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica -se mediante a necessidade demonstratada, bem como respalda- se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004,p.236): A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for o valor a ser despreendido pela Administração Pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL . Comentários á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 10ª ed. São Paulo: Dialética, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, DO art.24 Lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa de Licitação para a contração da empresa P & P BUTECO E RESTAURANTE LDTA-ME , inscrita no CNPJ Nº 38.382.851/0001-19, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade objeto da contratação, cujas propostas sequem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES: 01- P & P BUTECO E RESTAURANTE LDTA- ME CNPJ: 38.382.851/0001-19 QNT ( PESSOAS ) 150 VALOR UNITÁRIO R$ 52,00 VALOR TOTAL R$7.800,00. 02- IMPÉRIO HORTIFRUTI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 48.131.139/0001-09 QNT PESSOAS 150 VALOR UNITÁRIO R$ 54,00 VALOR TOTAL R$ 8.100,00. 03- NORDESTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS SERVIÇOS LTDA CNPJ 30.331.549/0001-20 QNT PESSOAS VALOR UNITÁRIO R$ 53,50 VALOR TOTAL R$ 8.025,00. MÉDIAS R$ 53,17 VALOR TOTAL R$ 7.975,50

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET EM VIRTUDE DAS SOLENIDADES DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO SEGUNDO PERÍODO - EXERCÍCIO 2022, INAGURAÇÃO DA SALA DO PROCON E ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO AMONTADENSE, A REALIZAR-SE NO DIA 21/12/2022 NA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.