Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
23/04/2023
Data da divulgação do extrato:
28/03/2023
Data da ratificação:
28/03/2023
Motivo da escolha da origem
A razão da contratação justifica-se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda - se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização d procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen Filho ( 2004,p.236). A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum . A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só á dimensão economica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. ( JUSTEN FILHO, MARÇAL, Comentário á lei de licitações e Contratos Administrativos. 10° São Paulo : Dialético,2004). A Dispensa de Licitação justifica - se ante o exposto no citado acima , considerado o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666,93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom para a contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende - se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa 46.680.697 LAURA SUELEN RODRIGUES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ n° 46. 680.697/ 0001-90, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantojosas á Administração Pública e atendeu as exisgências prevista no item 4.
Justificativa do preço
Ojetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação requisitadas propostas de três empresas fornecedores de serviços de oficina especializada para revisão de propriedade da Câmara Municipal de Amontada, objeto da contratação, cujas propostas sequem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTS F R GOMES CNPJ 37.738.407/0001-20 VALOR TOTAL R$ 11.208,00. J. A. T SOUSA- ME CNPJ 47. 490.097/0001-21 VALOR TOTAL R$ 11.315,00. 46.680.697 LAURA SUELEN RODRIGUES OLIVEIRA CNPJ 46.680.697/0001-90 VALOR TOTAL R$ 11.042,00. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou-se que a mais vantojosa Administração Pública, em todos os itens, foi á empresa 46.680.697 LAURA SUELEN RODRIGUES OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº46.680.697/0001-90 eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA, COMPREENDENDO SUSTITUIÇÃO DE PEÇAS E MÃO - DE - OBRA .
