Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 21/03/2023

Data da divulgação do extrato: 23/03/2023

Data da ratificação: 23/03/2023

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda - se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização procedimento licitatório para comcretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal Justen filho ( 2004,p.236 ) A pequena relevância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência , tomada de preços e convite se filia não só á dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso , tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor o valor a ser desprendido pela Administração Pública ( JUSTEN FILHO, MARÇAL . Comentários á lei de livitação e contratos Administrativos. 10º ed.São Paulo. dialetico , 2004). A dispensa de licitaçao justifica - se ante o exposto no citado acima , considerando o valor ofertado abaixo do limlte previsto no inciso II, do art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para bom desempenho desta Casa Legislativa, potanto, entende -se justificada a Dispensa de de Licitação para contratação da empresa P& P BUTECO E RESTAURANTE LDTA- ME, incrista no cnpj nº38.382.851/0001-19, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosas á Administração Publica e atendeu as exisgências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas especializadas na atividade de buffet, para realização de coquetéis e coffees breaks, objeto da contratação, cujas propostas sequem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: ITEM 01. COFFEE BREAK - Chocolate quente, café, dois tipos de suco, dois tipos de regrigerante, água, três tipos de biscoitos finos, cesta de pães variados, salgados diversos, fritos ou assados com recheios diversos ( carne, queijo, presunto, ou pelo menos 4 tipos diferentes ). P & P BUTECO E RESTAURANTE LTDA- ME CNPJ 38.382.851/0001-19 QNT ( PESSOAS ) 365 VALOR UNITÁRIO R$ 29,00 VALOR TOTAL R$ 10.585,00. IMPÉRIO HORTIFRÚTI COMÉRCIOS E SERVIÇOS CNPJ 48.131.139/0001-09 QNT ( PESSOAS ) R$ 32,00 VALOR TOTAL R$ 11.680,00. NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS SERVIÇOS LTDA. CNPJ 30.331.549/0001-20 QNT ( PESSOAS ) 365 R$ 11.680,00. ITEM 02. BUFFET- Jantar duas opções de arroz, guarnições diversas, ( farofa, paçoca, purê de batata ) , legumes cozidos , saladas de folhas, dois tipos de carnes ( sempre com opção entre branca e vermelha ) . 2 opções de suco ou refrigerante. PROPONENTES P & P BUTECO E RESTAURANTE LTDA - ME CNPJ 38.382/0001-19 QNT ( PESSOAS ) 80 VALOR UNITÁRIO R$ 40,00 VALOR TOTAL 3.200,00 . IMPÉRIO HORTIFRÚTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 48.131.139/0001-09 QNT (PESSOAS) R$ 43,00 VALOR TOTAL R$3.440,00 . NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS SERVIÇOS LTDA. CNPJ 30.331.549/0001-20 QNT ( PESSOAS ) 80 R$ 44,00 VALOR TOTAL R$ 3.520.00. Após análise das propostas apresentadas, verificou -se que a mais vantojosa á Administração Pública foi á empresa P & P BUTECO E RESTAURANTE LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 38.382.851/0001-19, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA DE BUFFET, PARA REALIZAÇÃO DE COQUETÉIS E COFFEES BREAKS A SEREM SERVIDOS EM SOLENIDADES, SESSÕES SOLENES , AUDIÊNCIA PÚBLICAS, CURSOS, PALESTRAS, TREINAMENTO, COMEMORAÇÕES, REUNIÕES EVENTOS EM GERAL DE INTERESSE DA CÃMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.