Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 24/07/2023

Data da divulgação do extrato: 26/08/2023

Data da ratificação: 26/08/2023

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica- se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda- se no artigo supramencionando, vistas a descecessidade da realização de procedimento licitatório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal justen filho ( 2004, p.236) : A pequena relevância econônomica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidade pública. Por isso,tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quando menor for o valor a ser despreendido pela Administração Pública. (JUSTEN FILHO,MARÇAL COMENTÁRIOS á lei de licitação e contratos administrativos . 10º São Paulo dialético , 2004) . A dispensa dec licitação justifica - se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II , do art. 24 da lei 8.666/93 e suas alterações, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa legsilativa, portanto, entende-se justificada a Dispensa de Licitação para a contratação da empresa DEMONTIER MENDONÇA DE ARAUJO - ME , inscrito no CNPJ Nº 30.981.042 /0001-11 E CREA Nº 0010486399CE, máxime considerando que a empresa citada apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados: PROPONENTES : Demontier Mendonça de Araújo Junior -ME CNPJ 30.981.042/0001-11 VALOR TOTAL R$ 15.500,00. CSA Engenharia Ltda -ME CNPJ 39.629.277/0001-13 VALOR TOTAL R$ 39.629.277/0001-13 VALOR TOTAL R$ 17.000,00. Prime Empreendimentos, Incorpoaradora e Serviços Ltda -ME. CNPJ. 13.997.118/0001-88 VALOR TOTAL R$ 16.500,00. MÉDIA TOTAL R$16.333,33. Após análise de cada itens, foi á empresa DEMONTIER MENDONCA DE ARAÚJO - ME, inscrito no CNPJ Nº 30.981.042/0001-11 e CREA Nº 0010486399CE, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE ARQUITETURA E ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE REFORMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA E CONSTRUÇÃO DO PLENÁRIO.