Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 22/12/2023

Data da divulgação do extrato: 28/12/2023

Data da ratificação: 28/12/2023

Motivo da escolha da origem

A razão da contratação justifica - se mediante a necessidade demonstrada, bem como respalda-se no artigo supramencionado, vistas a desnecessidade da realização de procedimento licitório para concretizar a contratação em comento. Nas palavras de Marçal justem filho ( 2004, p.236). A pequena relavância econômica da contratação não justifica gastos com uma licitação comum. A distinção legislativa entre concorrência, tomada de preços e convite se filia não só a dimensão econômica do contrato. A lei determinou que as formalidades prévias deverão ser proporcionais ás peculiaridades do interesse e da necessidades pública. Por isso, tanto mais simples serão as formalidades e mais rápido o procedimento licitatório quanto menor for o valor a ser desprendido pela sua Administração Pública. (justen filho, marçal. Comentário á Lei de licitações e contratos Administrativos. 10ª ed. SÃO PAULO : DIALÉTICO, 2004). A Dispensa de Licitação justifica-se ante o exposto no citado acima, considerando o valor ofertado abaixo do limite previsto no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alteraçães, como também pela necessidade da contratação que se faz necessária para o bom desempenho desta Casa Legislativa, portanto, entende-se justificada a Despensa de Licitação para a contratação da empresa 49.898.572 FRANCISCO ADSON DE CARVALHO VERAS , incrista no CNPJ Nº 49.898.572/0001-29, máxime considerando que tal empresa apresentou proposta financeiramente mais vantajosa á Administração Pública e atendeu as exigências prevista no item 4.

Justificativa do preço

Objetivando subsidiar este processo no que tange a justificativa do preço da contratação foram requisitadas propostas de três empresas fornecedores do objeto da contratação, cujas propostas seguem juntos aos autos, as quais apresentaram os valores abaixo registrados : PROPONENTES 11.842.359 FABIAN RODRIGUES DA SILVA CNPJ 11.842.359/0001-22 VALOR R$ 17.586,00. 49.898.572 FRANCISCO ADSON DE CARVALHO VERAS CNPJ 49.898.572/0001-29 R$ 17.304,00. FRANCISCO EDVALDO DE CARVALHO JÚNIOR 36722278387 CNPJ 41.336.367/0001-68 R$ 17.466,00. Após análise de cada item das propostas apresentadas, verificou- se que a mais vantajosa á Administração Pública, em todos os itens, foi a empresa 49.898.572 FRANCISCO ADSON DE CARVALHO VERAS , inscrita no CNPJ Nº 49.898.572/0001-29, eis que a mesma ofertou o melhor preço do mercado.

Fundamentação legal

Este processo de Dispensa de Licitação encontra esteio no inciso II do art. 24 da Lei Federal n º 8.666\93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte: " Art 24- É dispensavel a licitação:" II- para outros serviços e compras de valor até 10% ( dez por cento ) do limite previsto na alínea "a ", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; ( Redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98). Com entrada em vigor do Decreto nº 9.412 de 18 de junho de 2018, na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, " para outros serviços e compras de valor de até 10% do limite previsto ..." o valor atual é de R$ 33.000.00 ( trinta e três mil reais ) para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600,00 ( dezessete mil e seiscentos reais ) para os demais serviços e compras.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA.