Descrição
DEFINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA A OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL,CONFORMEREDAÇÃODADAPELAEMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.