Descrição
PROMOVE A REVISÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 776 DE 25 DE JUNHO DE 2008 QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.