Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO 7499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIAINTERMINISTERIALNº484/2009DOMC/MFEDEMAIS NORMATIVOS APLICÁVEIS.