Descrição
ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS E READEQUAÇÃO A LEI 8.069, DE JULHO DE 1990, ALTERANDO OS DISPOSTOS NOS ARTS. 132, 134, 135 E 139 DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, FUNÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE AMONTADA, ALTERAÇÃO PARCIAL DA EMENDA: LEI Nº 317/1998.