Descrição
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE INDICA E DEFINE A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE AMONTADA I “DIA I”. DÁ DESTINAÇÃO A PROPRIEDADE FAZENDA IRACEMA PARA A CRIAÇÃO DO DISTRITO AGRO INDUSTRIAL DE AMONTADA I “DAIA I”. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, AGROINDUSTRIAIS E COMERCIAIS.