Informações da lei municipal
Data: 27/01/2014
Número: 1014
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS, EM ESPECIAL PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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