Descrição
CRIA CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE HABITAÇÃO, VINCULADOS A PROGRAMAS FEDERAIS, EM ESPECIAL PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU), PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR), DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.