Descrição
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 318 DE 1998 QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 231/96, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 237 DE 2006 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.