Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 52, CAPITULO VIII, DA LEI MUNICIPAL N°776/2008 REFERENTE AO AUXILIO DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, OBEDECENDO AO IPCA-ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.