Descrição
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1222/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DO INCENTIVO DO PMAQ- PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO, AOS SERVIDORES NAS ESF- EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM CONFORMIDADE COM O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE, NO ÂMBITO DO SUS- SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.