Descrição
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 1198/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU O ART. 1° DA LEI N° 1030/2014, QUE ALTEROU O ART. 1º DA LEI 318 DE 1998, QUE ALTEROU O ART. 3° DA LEI Nº 231/1996, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.