Descrição
ALTERA O ART. 4° DA LEI N° 1199/2019, DE 28 DE MAIO DE 2019, QUE ALTEROU PARCIALMENTE A LEI Nº 803/2009, QUE ALTEROU O ART. 4° DA LEI N° 317 DE 1998, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA, CONFORME A LEI MUNICIPAL N° 973/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.