Descrição
ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 1.180/2018, DE 12 DE JULHO DE 2018, QUE ALTEROU O ART. 4º, PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 1.010/2014 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.