Descrição
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR “AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA” ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS OU “MULTICOMUNITÁRIAS” PARA REALIZAREM AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO RURAL, DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, EM LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.