Informações da lei municipal
Data: 23/05/2023
Número: 1492
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREMIAÇÃO IGUAL ENTRE GÊNEROS, NOS EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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