LEI MUNICIPAL - 1639/2025

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Informações da lei municipal

Data: 10/02/2025

Número: 1639

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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