Informações da lei municipal
Data: 15/12/1989
Número: 081
Exercício: 1989
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROCEDER A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS CARENTE DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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