LEI MUNICIPAL - 1762/2026

Informações da lei municipal
Data: 18/06/2026
Número: 1762
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A LEI Nº 978, DE 9 DE MAIO DE 2013, PARA MODIFICAR A ESTRUTURA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA (AMONTADAPREV), INSTITUI OS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL, ESTABELECER A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, REGULAMENTAR AS REGRAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
LEI_MUNICIPAL_1762_2026_0000001.pdf

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