Informações da lei municipal
Data: 30/06/1997
Número: 285
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 6º. DA LEI Nº 12/86, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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