Descrição
ALTERA O ARTIGO 163 SEUS INCISOS ALÍNEAS E PARÁGRAFOS E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 89/89 DE 26/12/89, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS