Informações da lei municipal
Data: 13/06/2001
Número: 415
Exercício: 2001
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CIGARRO OU QUALQUER PRODUTO COM ORIGEM SEMELHANTE AO FUMO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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