Descrição
ALTERA OS ARTS. 1º.,2º., 5º. E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 8º. INCISO IV DO ART. 9º. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 INCISOS XI, XII E XVIII DO ART. 16º. ART. 24, ART. 25, ART. 28 E ART. 32 DA LEI Nº. 551/03, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTO TAXISTA DO MUNICÍPIO DE AMONTADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.